20/08/13 | SESSÃO DA CÂMARA
Maus-tratos a animais pode ter disque-denúncia
Entra em votação hoje o projeto de lei de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) que pede a criação do "Disque-Denúncia" contra abandono e maus-tratos a animais. De acordo com o vereador, o serviço deverá ser gratuito e facultar aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.
O projeto de lei ainda pede para que, em caso de denúncias que envolvam o tráfico nacional e internacional de animais silvestres devem ser oficiadas à Polícia Federal, Ibama e o Ministério Público, sem o prejuízo de outras providências cabíveis. "É uma forma de combater a violência contra os animais e ajudar a fazer a lei. Hoje, por falta de uma, temos três leis, Federal, Estadual e Municipal, que criminalizam a prática de abuso e maus-tratos, ferir, mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos", explica Dini.
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