(AL) Contestada lei sobre proteção de animais abandonados

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA
Contestada lei sobre proteção de animais abandonados
O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4959), no Supremo Tribunal Federal, em que pede liminar para suspender os efeitos de uma lei estadual que obriga o governo do estado a cuidar de cães e gatos abandonados nas ruas. A lei prevê a abertura de locais para a exposição dos animais de modo a propiciar a adoção dos bichos e transfere ao estado de Alagoas a responsabilidade pelo seu tratamento adequado.

O projeto de lei que deu origem à Lei Estadual 7.427/2012 (“que trata de medidas sanitárias e de proteção que objetivam o controle reprodutivo de cães e gatos”) é de autoria de um deputado estadual; o governador vetou integralmente o projeto de lei, mas seu veto foi derrubado na Assembleia Legislativa. De acordo com a norma, os animais de rua deverão ser identificados e registrados e passar por esterilização cirúrgica em determinadas hipóteses. Mas, antes disso, deverão ser feitas campanhas educacionais para que a sociedade seja informada das medidas.

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